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Falência

Lei de Falências

Existem seis tipos de falência sob o Código de Falências, localizado no Título 11 do Código dos Estados Unidos:

  • Capítulo 7: Liquidação Básica de Pessoas Físicas e Jurídicas;

  • Capítulo 9: Falência Municipal;

  • Capítulo 11: Reabilitação ou reorganização, usada principalmente por devedores empresariais, mas às vezes por indivíduos com dívidas e ativos substanciais;

  • Capítulo 12: Reabilitação de Agricultores Familiares e Pescadores;

  • Capítulo 13: Reabilitação com Plano de Pagamento para Indivíduos com Fonte de Renda Regular;

  • Capítulo 15: Auxiliares e Outros Casos Internacionais. Os tipos mais comuns de falência pessoal para pessoas físicas são

 

Capítulo 7 e Capítulo 13. Até 65% de todos os pedidos de falência de consumidores dos EUA são casos do Capítulo 7. Corporações e outros formulários de negócios são arquivados nos Capítulos 7 ou 11.

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